Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
- 11/06/2026
Avanço da proposta com a redução da maioridade penal gera debate sobre a constitucionalidade da mudança. Parlamentares argumentam que a alteração não pode ser feita por meio de emenda à constituição por se tratar de cláusula pétrea, só pode ser modificada com uma nova constituição.
Reportagem de Francisco Coelho e Ersomar Ribeiro
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