Novas regras para publicidade de apostas no Brasil entram em vigor
- 17/07/2026
Portaria do Ministério da Fazenda determina que anúncios de bets contenham advertência sobre apostas a fim de conscientizar consumidores
Da Redação, com Ministério da Fazenda
Foto: Hirurg/Getty Images
Novas medidas que reforçam as regras para a publicidade de sites de apostas no Brasil passam a valer nesta sexta-feira, 17. Uma portaria do Ministério da Fazenda determina que a divulgação exiba advertências a fim de conscientizar os apostadores.
Segundo a determinação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 10, as publicidades de bets devem apresentar, obrigatoriamente, uma das seguintes advertências:
Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência
Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro
Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento
Além disso, as mensagens e chamadas deverão ser exibidas na horizontal, de forma clara e legível, e ocupar, no mínimo, 10% do comprimento da área do anúncio.
Outras medidas em vigor
Uma outra portaria interministerial, publicada pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social (Secom), prevê que, entre as práticas proibidas, está qualquer publicidade que possa induzir o consumidor ao erro.
Também ficam vedados comentários de especialistas ou comentaristas que incentivem apostas sobre determinado jogo ou evento, bem como a apresentação das apostas como fonte de renda ou investimento e a divulgação de marcas, aplicativos, sites ou perfis de plataformas não autorizadas.
Outro ponto reforçado pelas portarias é a proteção de crianças e adolescentes. Toda publicidade direcionada a menores de 18 anos será considerada abusiva. Por isso, fica proibido o uso de imagens, personagens, linguagem ou qualquer elemento que possa atrair esse público, assim como a veiculação de anúncios em ambientes frequentados predominantemente por menores, como escolas e locais de atendimento infantil.
Por fim, a medida amplia o alcance das obrigações relativas às comunicações publicitárias. Com isso, os órgãos de defesa do consumidor podem atuar não apenas em relação aos operadores, mas também contra os agentes envolvidos na divulgação e promoção desses produtos.
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